China avança com lei rigorosa sobre corrupção transfronteiriça para enquadrar mais de 50 mil empresas pelo mundo

O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China analisa um projeto de lei sobre corrupção transfronteiriça que exige a criação de departamentos de integridade ou nomeação de pessoal dedicado em empresas chinesas com operações internacionais.

Rigor regulatório para operações no exterior

O texto submetido à segunda leitura prevê a adoção de medidas proporcionais ao porte, escopo de negócios e controle de riscos de cada organização. As regras visam garantir governança e conformidade transparentes no ambiente empresarial internacional.

As corporações poderão formular normas específicas para subsidiárias e departamentos situados fora do território chinês. As unidades operacionais terão autorização para designar funcionários próprios conforme as necessidades reais verificadas em suas rotinas de trabalho.

A elaboração de diretrizes de atuação internas faz parte das exigências para orientar as equipes locais. A proposta legislativa busca integrar o combate a ilícitos na gestão diária e impedir o repasse de benefícios indevidos por intermediários.

Apoio acadêmico e salvaguardas institucionais

Especialistas em direito apontam que a transparência corporativa fortalece o cumprimento das obrigações legais. A legislação é vista como uma garantia institucional para companhias em expansão global e para a cooperação com outros países.

A padronização dos processos internos deve orientar a atuação dentro dos limites legais. A presença de auditores ou setores focados em integridade tem o objetivo de reduzir e buscar eliminar a ocorrência de infrações no ambiente corporativo.

A iniciativa atende a diretrizes de autogovernança e cooperação internacional aprovadas recentemente pelo comitê central governamental. As metas incluem o aprimoramento na gestão de casos, localização de fugitivos e recuperação de ativos ilícitos.

Proteção de dados e presença global

A minuta atualizada do projeto é dividida em seis capítulos e 47 artigos. O texto inclui dispositivos específicos para a proteção de segredos de Estado, informações comerciais, dados pessoais e privacidade no ambiente corporativo.

A proposta também incorpora exigências relativas ao respeito aos direitos humanos no cumprimento das obrigações empresariais. A tramitação da matéria no órgão legislativo máximo chinês teve início com a primeira deliberação ocorrida no final de agosto.

A medida impacta uma ampla rede global de negócios mantida pelo país asiático. Até o final de 2025, investidores chineses registraram mais de 50.000 empresas no exterior, distribuídas por 190 países e regiões com relações comerciais ativas.